CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 39

Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 39

Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 40
Art. 40-A
Art. 40-B
Art. 40-C
Art. 41
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art39

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