CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 42

Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 42

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

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Art. 33
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Art. 35
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Art. 40
Art. 40-A
Art. 40-B
Art. 40-C
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art42

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