CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 34

Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 34

Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 40-A
Art. 40-B
Art. 40-C
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art34

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