CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 31

Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 31

Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 40-A
Art. 40-B
Art. 40-C
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art31

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita