CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 41

Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 41

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 40-A
Art. 40-B
Art. 40-C
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art41

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