CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40-C

Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 40-C

Incluído pela Lei 14.176/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.176/2021

Art. 40-C. Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 40-A
Art. 40-B
Art. 41
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art40-C

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