Art. 32

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I - for nula a convenção de arbitragem;

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

II - emanou de quem não podia ser árbitro;

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.