Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.986, de 2000.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção III - Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
Art. 18
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · Art. 18
Revogado pela Lei 9.986/2000.
Histórico de alterações
2000revogado · Lei 9.986/2000
Art. 18. Ficam criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária - FCVS de exercício privativo de servidores públicos, no quantitativo e valores previstos no Anexo I desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
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