Art. 16

Art. 16. Compete ao Diretor-Presidente:

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

I - representar a Agência em juízo ou fora dele;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

III - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

IV - decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VI - encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

IX - exercer a gestão operacional da Agência.

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)