Art. 15

Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada:

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

I - definir as diretrizes estratégicas da Agência;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

II - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública;

(Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017)

(Vigência)

IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes.

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 2o Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 3o Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida.

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017)

(Vigência)

§ 4o A decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de protocolo do recurso.

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017)

(Vigência)

§ 5o O prazo previsto no § 4o poderá ser prorrogado por igual período, mediante publicação da respectiva justificação.

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017)

(Vigência)

§ 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma das áreas especializadas incumbidas da análise do processo.

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017)

(Vigência)