TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 114
Lei Antitruste · Art. 114
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 114. (VETADO).
- Art. 112
- Art. 113: Mandatos de transição dos conselheiros
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117
- Art. 118: Intervenção do Cade em processos
- Art. 119: Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 120
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
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