TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Criação de cargos em comissão
Lei Antitruste · Art. 124
rubrica editorial
2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2024.
Art. 124. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para alocação ao Cade, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
2 (dois) cargos de natureza especial NES de Presidente do Cade e Superintendente-Geral do Cade, 7 (sete) DAS-6, 16 (dezesseis) DAS-4, 8 (oito) DAS-3, 11 (onze) DAS-2 e 21 (vinte e um) DAS-1.
- Art. 116
- Art. 117
- Art. 118: Intervenção do Cade em processos
- Art. 119: Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 120
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 125
- Art. 126: Extinção de cargos em comissão
- Art. 127
- Art. 128
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