TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Fixação de quantitativo de cargos
Lei Antitruste · Art. 123
rubrica editorial
2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 123. Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará o quantitativo ideal de cargos efetivos, ocupados, a serem mantidos, mediante lotação, requisição ou exercício, no âmbito do Cade e da Secretaria de Acompanhamento Econômico, bem como fixará cronograma para que sejam atingidos os seus quantitativos, observadas as dotações consignadas nos Orçamentos da União.
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