TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Exclusão de dumping e subsídios
Lei Antitruste · Art. 119
rubrica editorial
Art. 119. O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos n os 93.941 e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987 , respectivamente.
- Art. 113: Mandatos de transição dos conselheiros
- Art. 114
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117
- Art. 118: Intervenção do Cade em processos
- Art. 120
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
- Art. 125
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