TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Intervenção do Cade em processos
Lei Antitruste · Art. 118
rubrica editorial
8 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 118. Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/04/2025
Rel. Gurgel de Faria · 09/04/2024
Rel. Gilmar Mendes · 09/11/2022
Rel. Benedito Gonçalves · 17/08/2026
Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 24/04/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 01/12/2025
- Art. 112
- Art. 113: Mandatos de transição dos conselheiros
- Art. 114
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117
- Art. 119: Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 120
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
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