TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115
Lei Antitruste · Art. 115
1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.
Art. 115.
Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposições das Leis n os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , 7.347, de 24 de julho de 1985 , 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
- Art. 112
- Art. 113: Mandatos de transição dos conselheiros
- Art. 114
- Art. 116
- Art. 117
- Art. 118: Intervenção do Cade em processos
- Art. 119: Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 120
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
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