TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Art. 295

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 295

Art. 295. A multa será imposta de acordo com a gravidade da infração, podendo ser acrescida da suspensão de qualquer dos certificados ou da autorização ou permissão.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art295

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