TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas
Art. 293
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 293
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 293. A aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, não prejudicará nem impedirá a imposição, por outras autoridades, de penalidades cabíveis.
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