TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

Art. 239

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 239

Art. 239. Sem prejuízo da responsabilidade penal, o expedidor responde pela exatidão das indicações e declarações constantes do conhecimento aéreo e pelo dano que, em conseqüência de suas declarações ou indicações irregulares, inexatas ou incompletas, vier a sofrer o transportador ou qualquer outra pessoa.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo

Art. 233
Art. 234
Art. 235
Art. 236
Art. 237
Art. 238
Art. 240
Art. 241
Art. 242
Art. 243
Art. 244
Art. 245

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art239

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita