Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.368, de 2022.
TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico
Art. 217
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 217
Revogado pela Lei 14.368/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · Lei 14.368/2022
Art. 217. Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
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