CAPÍTULO II - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESeção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. 5
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade · Art. 5
Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Parágrafo único.
(VETADO)
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