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Conjur, 13/11/2024 14:30

STJ anula qualificadora em ação penal de homicídio por falta de provas

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O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo decidir exclusivamente com base nos elementos…

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Conjur, 13/11/2024 10:57

Descriminalização de drogas em Portugal reduziu violência e uso, diz idealizador da política

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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) recebeu na noite de terça-feira (12/11) o presidente do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências de Portugal, João…

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Conjur, 12/11/2024 21:29

STJ manda TRF-3 reavaliar sentença de juíza condenada à prisão

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Elementos de prova contaminados por nulidades são sempre ilegais, não importa em que ação foram utilizados — excetuada apenas a possível utilização em benefício do réu contra condenação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do…

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Conjur, 12/11/2024 16:52

Juíza reconhece direito a redutor de pena de homem preso por transportar 18 quilos de maconha

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A juíza Isabela Falcoski Loureiro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar o redutor do tráfico privilegiado a um homem acusado detido com pouco mais de 18 quilos de maconha.

Conjur, 12/11/2024 12:30

Juiz absolve réu acusado de assalto a mão armada por falta de provas

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Por entender que não foi comprovado que um homem acusado de assalto a mão armada tenha cometido o crime, o juiz Henrique de Castilho Jacinto, da 2ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), julgou improcedente a ação penal.

Conjur, 09/11/2024 13:43

Desembargador do TJ-SP diz que foi vendido por terceiros e nega irregularidades

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Em entrevista ao Blog do Fausto Macedo, no Estadão, o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, investigado por venda de decisões, negou ter praticado irregularidades e disse que foi…

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Conjur, 09/11/2024 12:27

Diálogos mostram paralelismo da lava jato brasileira com a peruana

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Elementos tornados públicos por meio da “vaza jato” indicam que as mesmas ilegalidades perpetradas por autoridades brasileiras no comando da “lava jato” foram igualmente praticadas no Peru.

Conjur, 08/11/2024 21:23

STF forma maioria para confirmar condenação de Fernando Collor de Mello

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (8/11) para manter a decisão que condenou o ex-presidente Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Conjur, 09/11/2024 09:52

Juiz da execução penal não pode criar condições não previstas no acordo de colaboração, decide STJ

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O cumprimento do que foi acordado entre o Ministério Público e o réu na colaboração premiada segue os termos homologados pelo juiz, e não as regras da Lei de Execução Penal. Com isso, o conteúdo do…

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Conjur, 08/11/2024 20:56

TJ-SP mantém condenação de homem por denúncias falsas contra a cunhada

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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Itu (SP), de autoria da juíza Andrea Ribeiro Borges, que…

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Conjur, 08/11/2024 20:05

STJ rejeita HC de empresário investigado por transplantes de órgãos com HIV no Rio

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O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente nesta sexta-feira (8/11) o pedido de Habeas Corpus de um empresário preso preventivamente após a constatação de que pacientes transplantados receberam órgãos…

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Conjur, 08/11/2024 15:52

TJ-SP absolve estudante de medicina envolvido em acidente de trânsito por falta de provas

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O artigo 5º, inciso LVII, estabelece como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Logo, em nosso ordenamento…

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Conjur, 08/11/2024 13:54

Absolvição de processo cível torna inepta ação penal por sonegação fiscal

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Mesmo fora do rol previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal — que estabelece as hipóteses de absolvição sumária —, a exclusão do réu de ação cível pode ser considerada como forma de extinção da punibilidade.

Conjur, 08/11/2024 07:51

Crime por piada em show de comédia exige prova da intenção do comediante

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O fato de uma piada ser contada em show de comédia basta para presumir a intenção de fazer uma brincadeira ou de caçoar. Assim, para que se reconheça a ocorrência de um crime, é preciso o dolo específico de discriminação.

Conjur, 07/11/2024 17:54

STF derruba obrigação de relatório de atividade do delator após pena cumprida

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É inconstitucional a cláusula do acordo de colaboração premiada em que o delator se compromete a fornecer relatórios de atividades por prazo indeterminado, ultrapassando a duração da própria pena.