Conjur, 07/11/2024 17:54

STF derruba obrigação de relatório de atividade do delator após pena cumprida

Leia a notícia no Conjur!

É inconstitucional a cláusula do acordo de colaboração premiada em que o delator se compromete a fornecer relatórios de atividades por prazo indeterminado, ultrapassando a duração da própria pena.