Conjur, 08/11/2024 13:54

Absolvição de processo cível torna inepta ação penal por sonegação fiscal

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Mesmo fora do rol previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal — que estabelece as hipóteses de absolvição sumária —, a exclusão do réu de ação cível pode ser considerada como forma de extinção da punibilidade.