Conjur, 09/11/2024 09:52

Juiz da execução penal não pode criar condições não previstas no acordo de colaboração, decide STJ

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O cumprimento do que foi acordado entre o Ministério Público e o réu na colaboração premiada segue os termos homologados pelo juiz, e não as regras da Lei de Execução Penal. Com isso, o conteúdo do acordo não pode ser alterado pelo magistrado da execução.