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Conjur, 11/04/2025 08:24

Furto de R$ 24 em peito de frango é insignificante, afirma STJ

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O furto de três peças de peito de frango, no valor total de R$ 24, é conduta insignificante para fins penais e se enquadra no artigo 155 do Código Penal.

Conjur, 10/04/2025 23:34

Luiz Eduardo Bottura, litigante profissional, é preso na Itália

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O litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura, de 48 anos, foi preso no último dia 4 no município de Selvazzano, na região do Vêneto, na Itália. Ele tinha contra si um mandado de prisão internacional emitido pela Interpol.

Conjur, 10/04/2025 12:58

Furto de R$ 120 em tubos de PVC é insignificante até para réu habitual

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O furto de seis tubos de PVC avaliados em R$ 20 cada e restituídos à vítima é conduta que permite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o acusado seja réu por outros crimes.

Conjur, 10/04/2025 10:52

Ministro do STJ propõe que amamentação gere remissão de pena

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A amamentação e os cuidados maternos da mulher presa com o filho são formas de trabalho que exigem esforço contínuo, indispensáveis ao desenvolvimento saudável da criança. Por isso, devem ser reconhecidos para fins de remissão de pena.

Conjur, 09/04/2025 19:42

STF julga validade de perda imediata de bens determinada por colaboração premiada

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (9/4) o julgamento de um conjunto de recursos apresentados por ex-executivos da Odebrecht que discutem a validade de cláusula de acordo de…

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Conjur, 09/04/2025 16:55

Busca domiciliar é nula se foi executada sem expedição do mandado

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Uma medida de busca e apreensão praticada pela polícia é nula se foi executada sem a expedição do mandado, mesmo que tenha sido autorizada judicialmente.

Conjur, 09/04/2025 10:57

Executivo do grupo Techint é condenado por lavagem de dinheiro

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O executivo Benajmin Sodré Neto, do grupo ítalo-americano Techint, foi condenado a seis anos e sete meses de prisão em regime semiaberto por lavagem de dinheiro. A decisão é do juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de…

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Conjur, 08/04/2025 20:25

STJ decide reavaliar rigor para julgar fundadas suspeitas em ações da polícia

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar o rigor com que tem enfrentado casos em que policiais fazem abordagens baseadas no que entendem como fundadas suspeitas de que alguém está cometendo um crime.

Conjur, 08/04/2025 16:56

STJ vê pesca probatória e anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI

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São nulas as provas decorrentes da busca e apreensão de 1.670 prontuários médicos do Hospital Evangélico de Curitiba que embasaram mais de 80 inquéritos e ações penais contra uma médica acusada de antecipar…

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Conjur, 08/04/2025 18:56

Curso a distância conta para fins de remição de pena, reitera STJ

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O artigo 126 da Lei de Execução Penal é claro ao estabelecer que o preso tem direito à remição da pena ao estudar presencialmente ou a distância, desde que a instituição de ensino seja certificada pelas autoridades educacionais competentes.

Conjur, 08/04/2025 14:15

Problemas técnicos com gravação da sessão gera anulação de júri

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Se for constatado problema técnico na gravação da sessão do Tribunal do Júri, o réu deve ser submetido a um novo julgamento. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma…

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Conjur, 08/04/2025 08:52

Decisão do STF de proibir revista intima deveria tornar provas ilícitas

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A decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir as revistas íntimas vexatórias deveria tornar as provas decorrentes delas automaticamente ilícitas — e não permitir que sejam validadas pelo juiz do caso, como fixou a corte.

Conjur, 07/04/2025 18:07

Revisão de cláusula de ANPP já homologado é inadmissível, decide STJ

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Não é possível rediscutir as cláusulas do acordo de não persecução penal (ANPP) já celebrado e homologado, ainda que sob a alegação de que ele foi excessivamente oneroso para o acusado.

Conjur, 07/04/2025 14:23

Crime de receptação exige comprovação de dolo, diz TJ-SP

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O dolo deve ser comprovado para que a condenação por receptação se sustente. A fundamentação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu um homem dos crimes de receptação e adulteração.

Conjur, 06/04/2025 16:30

Sem prova de dolo, TRF-3 absolve ex-cúpula da Docas de Santos por fraude a licitação

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A avaliação isolada da gestão de uma companhia e da aptidão profissional dos seus administradores, por mais que possa ter sido questionada por auditoria interna e pela Controladoria-Geral da União, não é…

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