Conjur, 07/04/2025 18:07

Revisão de cláusula de ANPP já homologado é inadmissível, decide STJ

Leia a notícia no Conjur!

Não é possível rediscutir as cláusulas do acordo de não persecução penal (ANPP) já celebrado e homologado, ainda que sob a alegação de que ele foi excessivamente oneroso para o acusado.