Conjur, 09/04/2025 19:42

STF julga validade de perda imediata de bens determinada por colaboração premiada

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (9/4) o julgamento de um conjunto de recursos apresentados por ex-executivos da Odebrecht que discutem a validade de cláusula de acordo de colaboração premiada que determina o perdimento imediato de bens e valores do colaborador.