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Conjur, 06/04/2025 09:44

Confissão informal no momento da prisão não atrai atenuante de pena, diz STJ

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A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por carecer de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal.

Conjur, 06/04/2025 08:44

Cabral e empresários são absolvidos em ação de improbidade baseada em provas da lava jato

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Não são válidas provas obtidas por meio de acordo de leniência declarado ilícito. Com esse entendimento, a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou ação civil pública baseada nas delações de executivos da…

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Conjur, 05/04/2025 08:26

Roubo contra menor a caminho da escola deve ter pena maior, decide STJ

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O fato de o roubo ser praticado contra menores de idade no caminho da escola torna o crime mais grave e mais reprovável, o que autoriza o aumento da pena-base.

Conjur, 04/04/2025 21:59

STF suspende julgamento sobre atos da lava jato contra Palocci

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (4/4) o julgamento do recurso apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos…

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Conjur, 04/04/2025 16:54

Homem é absolvido por não iniciar execução de furto

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A manifesta intenção de cometer o crime, a posse de objeto apto a praticá-lo e o fato de estar presente no local do delito não são suficientes para alguém ser responsabilizado penalmente, se ainda estiver na etapa dos atos preparatórios e não…

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Conjur, 04/04/2025 10:21

Suspeito não é obrigado a fornecer dados pessoais à polícia, decide TJ-GO

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O direito ao silêncio em sentido amplo é garantido não apenas pela Constituição Federal, mas também pela Convenção Americana de Direitos Humanos. O réu não é obrigado a informar qualquer dado pessoal para o Estado, tendo…

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Conjur, 04/04/2025 12:55

MP denuncia juiz aposentado do TJ-SP por falsidade ideológica

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O Ministério Público de São Paulo denunciou o juiz aposentado Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield por uso de documento falso e falsidade ideológica.

Conjur, 04/04/2025 10:21

Suspeito não é obrigado a fornecer dados pessoais à polícia, decide juiz

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O direito ao silêncio em sentido amplo é garantido não apenas pela Constituição Federal, mas também pela Convenção Americana de Direitos Humanos. O réu não é obrigado a informar qualquer dado pessoal para o Estado, tendo…

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Conjur, 04/04/2025 08:23

Não há crime se vítima com medida protetiva permite aproximação do réu

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O consentimento da vítima para a aproximação do réu contra quem tem medida protetiva afasta a ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Conjur, 03/04/2025 20:56

Ouvi dizer não justifica ida ao Tribunal do Júri, reitera STJ

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Testemunhos indiretos, conhecidos como “ouvir dizer”, não servem como indícios robustos de autoria de um crime. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas impediu a ida de sete réus por…

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Conjur, 03/04/2025 21:15

Probabilidade de adesão não basta para condenação por organização criminosa

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A probabilidade de adesão a um grupo criminoso, por si só, não constitui certeza, nem basta para condenar alguém por organização criminosa.

Conjur, 03/04/2025 17:53

Tribunais podem afastar presunção do estupro de vulnerável, confirma STJ

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Juízes e tribunais brasileiros podem, a partir das peculiaridades do caso concreto, afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável, mesmo que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos seja incontroversa.

Conjur, 03/04/2025 16:55

Denúncia anônima não justifica invasão de domicílio por PMs

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Provas produzidas a partir de uma abordagem policial não autorizada são nulas e não sustentam uma condenação. Além disso, a mera denúncia anônima não permite que policiais invadam uma residência sem mandado judicial.

Conjur, 02/04/2025 15:58

Tentativa mal feita de falsificação de documento não configura crime

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A tentativa de falsificação de documento só pode ser considerada crime se o resultado tiver potencial de iludir alguém.

Conjur, 02/04/2025 17:46

Supremo proíbe revista íntima em visitantes de presídios, mas relativiza uso de provas

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A revista íntima vexatória em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é inadmissível. Dessa forma, as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas, salvo por decisões judiciais em cada…

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