Conjur, 03/04/2025 16:55

Denúncia anônima não justifica invasão de domicílio por PMs

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Provas produzidas a partir de uma abordagem policial não autorizada são nulas e não sustentam uma condenação. Além disso, a mera denúncia anônima não permite que policiais invadam uma residência sem mandado judicial.