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Conjur, 02/04/2025 11:53
Juiz pode dispensar perícia se PMs presenciaram escalada em furto
A perícia no local do crime pode ser dispensada pelo juiz se os policiais que fizeram a prisão em flagrante presenciaram o réu escalar poste para furtar fiação.
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Conjur, 02/04/2025 10:50
Pena alta a cabeleireira não é só por pichação, mas por série de outros crimes, diz Celso de Mello
Críticos das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 alegam que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos não…
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Conjur, 02/04/2025 09:55
TJ-RJ ordena bloqueio de salário de militar para indenizar família de vítima de homicídio
A impenhorabilidade de salários, vencimentos e soldos de uma pessoa pode ser flexibilizada quando o montante do bloqueio é razoável em relação à remuneração recebida, e não compromete a…
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Conjur, 01/04/2025 21:41
Sem periculosidade acentuada, STJ revoga preventiva de acusado de tráfico
A prisão preventiva é uma medida extrema e só deve ser decretada em caráter excepcional, conforme disciplinado expressamente no artigo 282 do Código de Processo Penal. Além disso, é preciso analisar as…
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Conjur, 01/04/2025 21:59
TJ-SP considera usuário homem que foi preso com 550 gramas de maconha
A atipicidade da conduta daquele que porta até 40 gramas de maconha é exemplificativa, sendo presumida a sua condição de usuário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.
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Conjur, 01/04/2025 18:42
Juíza atende a pedido do MP-PE e arquiva inquérito das bets
A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, atendeu a um pedido do Ministério Público de Pernambuco e arquivou o inquérito que investigava lavagem de dinheiro por meio de empresas de apostas.
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Conjur, 25/03/2025 18:42
STF valida delação de Mauro Cid e nega preliminares da defesa de Bolsonaro
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (25/3) as preliminares suscitadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros acusados de participar de tentativa de golpe de Estado. O…
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Conjur, 25/03/2025 14:16
Defesa de Bolsonaro contesta acusações e pede nulidade da delação de Mauro Cid
O advogado Celso Vilardi, responsável pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou nesta terça-feira (25/3) que seu cliente não participou de uma trama golpista e que auxiliou na transição do comando…
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Conjur, 25/03/2025 09:56
STF forma maioria para condenar e cassar Zambelli por porte ilegal de arma de fogo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (25/3), para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL) a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e…
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Conjur, 24/03/2025 14:31
Salvo-conduto para maconha medicinal não depende de prova financeira, diz STJ
A concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha e produção de caseira de óleo medicinal não depende da comprovação de que o paciente não tem condições de adquirir o medicamento importado.
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Conjur, 24/03/2025 15:55
STF suspende julgamento de ação penal contra a deputada Carla Zambelli
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (24/3) o julgamento da ação penal contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de…
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Conjur, 24/03/2025 19:13
Relato de estupro de vulnerável sem consonância com provas permite absolvição do réu
A palavra única e exclusiva da vítima do crime de estupro de vulnerável, sem consonância com nenhum outro elemento probatório levantado nas investigações, gera uma situação de inconsistência e dúvida, que…
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Conjur, 24/03/2025 19:53
Interpretação judicial mais benéfica não retroage para condenação definitiva
O novo entendimento jurisprudencial não retroage para revisar condenações já transitadas em julgado. E precedentes judiciais não se confundem com normas penais para fins de retroatividade benéfica.
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Conjur, 21/03/2025 19:11
Sem indício de tráfico, réu tem conduta desclassificada para posse para uso
O Direito Penal não pode ser norteado por suposições, nem conjecturas, de modo que uma condenação deve ser amparada em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. Em caso de dúvida, por mínima que seja, é preciso…
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Conjur, 21/03/2025 11:49
Simples alegação de integrar facção criminosa não impede progressão de regime, decide TJ-SP
O contato com uma facção criminosa após um longo período encarcerado não implica que uma pessoa seja participante ativa ou líder de uma dessas organizações. Diante disso, o agravante de…
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