Conjur, 21/03/2025 11:49

Simples alegação de integrar facção criminosa não impede progressão de regime, decide TJ-SP

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O contato com uma facção criminosa após um longo período encarcerado não implica que uma pessoa seja participante ativa ou líder de uma dessas organizações. Diante disso, o agravante de “envolvimento com facção” não deve implicar em um obstáculo à progressão de regime.