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Conjur, 24/03/2025 14:31
Salvo-conduto para maconha medicinal não depende de prova financeira, diz STJ
A concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha e produção de caseira de óleo medicinal não depende da comprovação de que o paciente não tem condições de adquirir o medicamento importado.