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Conjur, 21/03/2025 09:52

Equiparação de homofobia à injúria racial não retroage, decide TJ-SP

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Condutas homofóbicas e transfóbicas só podem ser equiparadas aos crimes raciais que já estavam contidos na Lei 7.716/1989 quando o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por…

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Conjur, 19/03/2025 21:41

Acusado de atirar contra cinco PMs tem crime desclassificado para lesão corporal

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Um homem acusado de tentar matar cinco policiais militares teve o delito desclassificado para tentativa de lesão corporal ao ser submetido a júri. Os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos tiros…

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Conjur, 19/03/2025 22:04

TRF-1 torna réu por homofobia ex-ministro da Educação de Bolsonaro

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A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou uma denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por homofobia. Com isso, Ribeiro passa a ser réu em um processo criminal.

Conjur, 19/03/2025 13:55

Não cabe ao MP indicar beneficiário de pagamento acordado em ANPP, diz STJ

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Embora a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP) seja de iniciativa do Ministério Público, cabe apenas ao juízo de execução escolher a instituição que será beneficiária do pagamento de valores dele decorrentes.

Conjur, 19/03/2025 09:55

Submeter réu a Júri com base em testemunho de ouvir dizer é ilegal

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Levar réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por acusação baseada em testemunho indireto configura constrangimento ilegal.

Conjur, 19/03/2025 08:52

Devolução de valores de acordos da lava jato exige vício geral no processo

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Em um cenário no qual acordos de leniência firmados na falecida “lava jato” passam por renegociações, pagamentos relativos a esses acordos estão suspensos e delatores vêm pedindo a restituição de multas pagas em…

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Conjur, 19/03/2025 07:56

Testemunho de ouvir dizer não sustenta condenação pelo Júri

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Mesmo que se trate de caso julgado pelo Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada somente no depoimento de testemunhas de “ouvir dizer”.

Conjur, 18/03/2025 21:13

Qualicorp assina acordo de leniência de R$ 44 milhões com AGU e CGU

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A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União assinaram nesta segunda-feira (17/3) um acordo de leniência com a empresa Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.A..

Conjur, 18/03/2025 19:54

STF arquiva denúncia contra dois acusados de furtar carteira com R$ 0,15

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de denúncia contra dois homens de Goiânia acusados de furtar uma carteira que continha documentos pessoais e R$ 0,15, todos restituídos à…

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Conjur, 18/03/2025 17:47

Usar jaqueta grossa de frio em dia de calor não autoriza abordagem pessoal, diz STJ

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O mero fato de uma pessoa usar uma jaqueta grossa em dia de calor não confere fundadas suspeitas para abordagem pessoal.

Conjur, 18/03/2025 14:49

Vício em drogas não torna réu inimputável, mas influencia dosimetria

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Se comprovado o vício em drogas, o comportamento do réu deve ser considerado para a dosimetria da pena.

Conjur, 18/03/2025 13:56

STJ vai definir posição sobre RIF do Coaf até que decisão do STF

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai unificar a posição sobre a legalidade da produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de persecução penal.

Conjur, 17/03/2025 19:56

Histórico da relação entre vítimas e suspeitos não autoriza pronúncia

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Informações extraídas de suposições decorrentes do histórico da relação entre as vítimas de um homicídio e os acusados não bastam para justificar a decisão de pronúncia.

Conjur, 17/03/2025 18:53

Provas obtidas em busca ilícita não sustentam condenação, diz STJ

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As provas obtidas em abordagens feitas sem suspeita fundada são nulas e não devem sustentar a condenação do réu. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem acusado do crime…

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Conjur, 17/03/2025 16:56

STF julgará validade do reconhecimento pessoal em processo penal

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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o reconhecimento pessoal em processo penal tem validade de prova para definir a autoria de um crime quando o procedimento não seguir o Código de Processo Penal. A discussão, que teve…

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