Conjur, 21/03/2025 09:52

Equiparação de homofobia à injúria racial não retroage, decide TJ-SP

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Condutas homofóbicas e transfóbicas só podem ser equiparadas aos crimes raciais que já estavam contidos na Lei 7.716/1989 quando o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 26 e do Mandando de Injunção (MI) 4.733.