Conjur, 19/03/2025 08:52

Devolução de valores de acordos da lava jato exige vício geral no processo

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Em um cenário no qual acordos de leniência firmados na falecida “lava jato” passam por renegociações, pagamentos relativos a esses acordos estão suspensos e delatores vêm pedindo a restituição de multas pagas em colaborações premiadas, advogados que atuam ou já atuaram nas defesas dos envolvidos consideram que a devolução de valores exige a demonstração de algum vício amplo no processo, não sendo suficiente a simples anulação da ação.