Conjur, 19/03/2025 13:55

Não cabe ao MP indicar beneficiário de pagamento acordado em ANPP, diz STJ

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Embora a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP) seja de iniciativa do Ministério Público, cabe apenas ao juízo de execução escolher a instituição que será beneficiária do pagamento de valores dele decorrentes.