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Conjur, 17/03/2025 08:51

Projeto de Estatuto da Vítima reforça direito a indenização, mas tem pouco efeito prático

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Em dezembro do último ano, a Câmara aprovou o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima. Uma das regras previstas é que a vítima de um crime tem direito a receber indenização do autor do delito por…

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Conjur, 16/03/2025 13:40

Delator da lava jato pede devolução de R$ 10 milhões ao STF

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O empresário Ricardo Siqueira Rodrigues, delator na finada ‘lava jato’, que fechou acordo com o Ministério Público Federal em 2018, acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a restituição de R$ 10 milhões pela multa que pagou no…

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Conjur, 15/03/2025 13:56

STJ muda pena de acusado de tráfico por falta de fundamentação idônea

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A pena de uma pessoa condenada não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas e genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva.

Conjur, 15/03/2025 11:53

Integrar o Susp não autoriza patrulhamento de guardas municipais, diz STJ

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Integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) não autoriza guardas municipais a fazerem patrulhamento.

Conjur, 15/03/2025 07:55

Caso de injúria racial pela internet é de competência da Justiça Federal

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Uma vez que se trata de uma acusação de delito cometido pela internet, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou um processo de injúria racial que tramitava na comarca de São José do Cedro (SC)…

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Conjur, 14/03/2025 20:58

1ª Turma do STF mantém prisão preventiva de ex-ministro Braga Netto

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal obteve unanimidade para negar um recurso apresentado pela defesa do general da reserva e ex-ministro Walter Braga Netto e manteve sua prisão preventiva. A decisão foi tomada no…

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Conjur, 14/03/2025 19:54

Em HC coletivo, TJ-RJ garante liberdade a pessoas condenadas a regime aberto

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A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que sejam colocadas em liberdade todas as pessoas apresentadas em audiência de custódia em razão de cumprimento de mandado de prisão por…

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Conjur, 14/03/2025 12:49

Nervosismo ao ver viatura não justifica abordagem, reafirma STJ

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O aparente nervosismo causado pela aproximação de uma viatura policial não justifica abordagem dos agentes de segurança.

Conjur, 14/03/2025 08:55

Em tese vinculante, STJ fixa que falta de confissão à polícia não impede oferecimento de ANPP

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O fato de um investigado não ter confessado o crime na fase de inquérito policial não justifica que o Ministério Público não ofereça acordo de não persecução penal (ANPP).

Conjur, 13/03/2025 21:17

STJ avalia se mantém restrição a provas e testemunho indireto para pronúncia

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (12/3) se confirma a restrição ao uso de provas e de testemunho indireto para fundamentar a decisão de pronúncia de alguém acusado por…

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Conjur, 13/03/2025 21:38

Juiz absolve vice-governadora do Distrito Federal e ex-deputados de acusação de corrupção passiva

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Na ausência de prova cabal e irrefutável de culpa, a absolvição é medida que se impõe, uma vez que a condenação, nesse contexto, resultaria em desrespeito à presunção de inocência.

Conjur, 13/03/2025 20:17

STF julgará denúncia contra Bolsonaro e mais sete acusados no próximo dia 25

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O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marcou para o próximo dia 25 a análise, pelo colegiado, da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra oito…

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Conjur, 13/03/2025 16:57

STJ condena três desembargadores do TRT-1 por corrupção

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou nesta quinta-feira (13/3) três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por corrupção.

Conjur, 13/03/2025 12:49

TJ-SP afasta associação para o tráfico por falta de prova de vínculo estável

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Apenas a reunião de duas ou mais pessoas não caracteriza o crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/2006), se não ficar comprovada a estabilidade entre elas com a finalidade específica de vender…

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Conjur, 12/03/2025 21:11

Sem dolo, não há crime contra a ordem tributária e inquérito é arquivado

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Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a ordem tributária…

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