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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 12/03/2025 21:11

      Sem dolo, não há crime contra a ordem tributária e inquérito é arquivado

      Leia a notícia no Conjur!

      Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a ordem tributária pela falta de intenção do autor.

      0 Comentários

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