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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 15/03/2025 13:56

      STJ muda pena de acusado de tráfico por falta de fundamentação idônea

      Leia a notícia no Conjur!

      A pena de uma pessoa condenada não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas e genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva.

      0 Comentários

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