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Notícias Conjur publicou algo
Conjur, 19/03/2025 09:55
Submeter réu a Júri com base em testemunho de ouvir dizer é ilegal
Levar réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por acusação baseada em testemunho indireto configura constrangimento ilegal.
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Conjur, 19/03/2025 09:55
Submeter réu a Júri com base em testemunho de ouvir dizer é ilegal
Levar réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por acusação baseada em testemunho indireto configura constrangimento ilegal.
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