Conjur, 07/04/2025 14:23

Crime de receptação exige comprovação de dolo, diz TJ-SP

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O dolo deve ser comprovado para que a condenação por receptação se sustente. A fundamentação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu um homem dos crimes de receptação e adulteração.