Conjur, 06/04/2025 16:30

Sem prova de dolo, TRF-3 absolve ex-cúpula da Docas de Santos por fraude a licitação

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A avaliação isolada da gestão de uma companhia e da aptidão profissional dos seus administradores, por mais que possa ter sido questionada por auditoria interna e pela Controladoria-Geral da União, não é suficiente para comprovar eventual dolo e nem possui qualquer impacto na esfera penal, por falta de tipicidade adequada.