#242 CUIDADOS DA AUDIÊNCIA ONLINE NO CRIME
O episódio aborda a importância do direito da defesa ao acesso integral aos elementos de investigação no processo penal, destacando a prática inadequada do Ministério Público em não disponibilizar todos os dados relevantes durante a acusação. Os participantes discutem a necessidade do “full disclosure”, afirmando que não deve haver surpresa no processo, com o juiz garantindo igualdade de condições para ambas as partes. Eles também mencionam decisões judiciais que reforçam esse direito e criticam a manutenção de investigações paralelas que comprometem o contraditório e a ampla defesa.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #242 do Podcast Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Direito de Acesso da Defesa: Discussão sobre a necessidade da defesa ter acesso integral aos elementos da investigação antes da resposta à acusação.
- Prática de Ocultação de Provas: Análise de casos onde o Ministério Público não disponibiliza todos os elementos probatórios, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.
- Conceito de Full Disclosure: Importância do compartilhamento total de provas no momento da acusação, garantindo que a defesa tenha conhecimento completo dos elementos utilizados.
- Violação do Princípio da Não Surpresa: Discussão sobre a apresentação de novos elementos durante a instrução, que não estavam disponíveis anteriormente à defesa.
- Principais Decisões Judiciais: Citações de decisões relevantes dos tribunais, como do TRF1, que reforçam o direito da defesa ao acesso integral às provas.
- Cultura Inquisitória vs. Jogo Limpo: Reflexão sobre a necessidade de transformar práticas inquisitórias em um processo mais justo e transparente.
- Comparação com o Direito Americano: Referências a decisões da Corte Suprema dos EUA que reconhecem o dever de compartilhar todas as provas por parte da acusação.
- Possibilidade de Continuidade da Investigação: Discussão sobre o direito da defesa de questionar a continuidade de investigações paralelas durante o processo.
- Leis de Acesso à Informação: Sugestões para a defesa formalizar consultas sobre investigações em andamento para evitar surpresas durante o processo.
- Igualdade Tecnológica de Acesso: Necessidade de garantir que a defesa tenha acesso a todas as ferramentas e aplicativos utilizados na investigação.
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