CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Art. 2
Promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa editorial
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas
Art. 2, § 1º
Embaraço à investigação de organização criminosa editorial
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas
CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
Art. 18
Revelação não autorizada de identidade de colaborador editorial
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
Art. 19
Imputação falsa em colaboração premiada editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 20
Quebra de sigilo de investigação com ação controlada ou infiltração editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 21
Omissão de informação em investigação ou processo editorial
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 21, parágrafo único
Apropriação ou divulgação indevida de dados cadastrais editorial
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 21-A
Obstrução de ações contra o crime organizado
reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa
Art. 21-B
Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
