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#312 | ALEXANDRE MORAIS DA ROSA E RODRIGO CAMARGO FALAM SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
O episódio aborda a Convenção de Budapeste e sua relevância nas discussões sobre proteção de dados pessoais no contexto penal. Os especialistas Rodrigo Camargo e Alexandre Morais da Rosa exploram como a convenção serve como marco internacional para a tipificação de crimes digitais e a regulamentação do compartilhamento de dados entre países, além de destacar a importância da ampla defesa e do acesso à informação nos processos judiciais. O diálogo também reflete sobre os desafios do sistema jurídico brasileiro para acompanhar as inovações tecnológicas e garantir a proteção dos dados pessoais, evidenciando a necessidade de uma legislação mais clara e adequada.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio do Podcast Criminal Player com Alexandre Morais da Rosa e Rodrigo Camargo sobre a Convenção de Budapeste e a proteção de dados.
- Apresentação do convidado: Rodrigo Camargo, doutor em direito e especialista em advocacia defensiva, compartilha sua experiência e conhecimento sobre a Convenção de Budapeste.
- Convenção de Budapeste: Discussão sobre a importância e atualidade da convenção, que serve como base para regulamentação de crimes cibernéticos e compartilhamento internacional de provas.
- Proteção de dados pessoais: A relevância da proteção de dados no contexto jurídico, especialmente após a emenda constitucional que inseriu a proteção de dados como garantia fundamental.
- Impactos da LGPD no Direito Penal: A relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as ciências criminais, e como a convenção impacta o tratamento de dados pessoais no âmbito penal.
- Criminalização de condutas: Discussões sobre a criminalização de atos que atentam contra a proteção de dados e como a convenção oferece diretrizes para isso.
- Compartilhamento internacional de dados: A necessidade de regulamentação no compartilhamento de dados entre países, abrangendo a cooperação em investigações criminais.
- Direito ao contraditório e ampla defesa: A importância de assegurar os direitos do réu diante do uso de dados obtidos por meio de investigações.
- Desafios enfrentados por advogados: Questões como a falta de regulamentação e os procedimentos inadequados que levam a interpretações errôneas sobre o tratamento de dados.
- Direito ao acesso: Discussão sobre a necessidade de garantir que os advogados tenham acesso às informações utilizadas pelas autoridades em investigações.
- Futuro das discussões sobre proteção de dados: Reflexões sobre como o tratamento de dados afetará áreas do direito, incluindo lavagem de dinheiro e as próximas duas décadas.
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