Acordo de não Persecução Penal, 3ª edição

Vinicius Gomes de Vasconcellos

Com gratidão a vocês leitora/es e à editora RT, apresento a 3ª edição do livro “Acordo de não persecução penal”. Passados dois anos de intensos debates jurisprudenciais e produção científica, diversas revisões e atualizações impõem-se a este trabalho, que se consolidou como uma das principais fontes sobre o tema, com relevante impacto acadêmico e prático. Além de revisão geral, deve-se mencionar os seguintes aprimoramentos de destaque: • ampla revisão do livro em razão da completa modificação das duas principais normas infralegais sobre o tema: a atualização da Resolução 181/17 do CNMP pela Resolução 289 de 16 de abril de 2024 e da Orientação Conjunta 03/2018 do MPF pela Orientação Conjunta 03/2025 de 9 de outubro de 2025; • extensa atualização jurisprudencial, a partir de novos julgados do STJ e do STF em 2024 e 2025, abordando diversos temas relevantes como a retroatividade do ANPP, o cabimento e os controles para o ANPP em ação penal privada, as possibilidades de controle judicial da recusa ao acordo e de seu conteúdo, etc. • ampliação da bibliografia com a inserção de 42 novas referências, especialmente teses e artigos publicados recentemente com propostas originais e dados empíricos sobre ANPP; • criação do item 3.3 sobre “A regulamentação complementar do ANPP em normativas dos MPs estaduais” com discussões sobre a constitucionalidade e a legalidade da edição de normas complementares ao CPP por órgãos dos MPs estaduais; • inclusão do item 7.5 sobre “Controle judicial (subsidiário) da recusa do MP ao ANPP” para melhor sistematização do tema e aprofundamento das opções de mecanismos de controle judicial da recusa ao ANPP; • ampliação do item 5.4 sobre acordos em conjunto e impactos do ANPP em outras esferas do Direito; • aprofundamento das discussões sobre a possibilidade de impugnação de cláusulas de acordos homologados em habeas corpus no item 8.2.2.