Podcast Criminal Player || #114 INSIGNIFICÂNCIA DE FUR…
Podcast || Episódios do Criminal Player
#114 INSIGNIFICÂNCIA DE FURTO DE SHOYU HC 576.443 STJ COM AURY
O episódio aborda a decisão do STJ que concedeu habeas corpus a uma mulher acusada de furtar um frasco de shoyu avaliado em menos de três reais, levantando questões sobre a banalização do processo penal no Brasil. Os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa discutem a insignificância desse tipo de crime e a necessidade de um filtro mais eficaz na atuação do Ministério Público e do Judiciário para evitar que condutas irrelevantes ocupem tempo e recursos da justiça, desvirtuando sua função e contribuindo para a superlotação carcerária. Além disso, enfatizam a importância de priorizar a liberdade do acusado e a análise adequada da justa causa, destacando exemplos de outros países que adotam soluções administrativas para casos semelhantes.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #114 do Podcast Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Decisão do STJ sobre furto de shoyu: Discussão sobre o caso de uma mulher que furtou um frasco de molho shoyu, destacando o valor irrisório do produto e as circunstâncias de sua prisão.
- Princípio da insignificância: Análise da aplicação desse princípio no direito penal brasileiro e a necessidade de um filtro mais eficiente no processo penal para evitar a banalização de condutas irrelevantes.
- Banalização do processo penal: Reflexão sobre investigações sem fundamento e o impacto que isso tem na justiça, desviando recursos e atenção de crimes mais graves.
- Atuação da Polícia e Ministério Público: Debate sobre a responsabilidade dessas instituições em filtrar processos, evitando investigações e acusações por condutas insignificantes.
- Condições de admissibilidade da ação penal: A importância de uma análise rigorosa das condições para receber denúncias e como isso pode prevenir práticas abusivas no sistema judiciário.
- Justa causa e sua análise: Discussão sobre a necessidade de se avaliar a existência de provas mínimas para justificar a abertura de um processo penal.
- Fiança e liberdade: Crítica à fixação de fiança desproporcional que pode resultar na negação da liberdade de indivíduos que cometeram delitos insignificantes.
- Habeas corpus como instrumento de justiça: A relevância do habeas corpus na proteção dos direitos dos acusados e na possibilidade de trancar processos sem fundamento.
- Custo da máquina judiciária: Reflexão sobre a seletividade do direito penal que afeta principalmente os mais pobres e como isso se relaciona com a aplicação do direito penal.
- Pontos de vista de outros autores: Referências à criminologia crítica e a proposta de um sistema de responsabilização que não necessariamente passe pelo direito penal em casos de infrações menores.
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