Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.848, de 2019.
CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento
Art. 78
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 78
Revogado pela Lei 13.848/2019.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.815/20132019revogado · Lei 13.848/2019
Art. 78. A ANTT e a Antaq submeterão ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, respectivamente, suas propostas orçamentárias anuais, nos termos da legislação em vigor.
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
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