TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo IV - Ministros

Art. 72

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 72

Art. 72. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art72

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